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Título:   LEI Nº 13.335  18/04/2002  (texto original)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Da nova redaçao ao par. 4º do artigo 1º e ao inciso I do artigo 3º, ambos da Lei nº 13.253, de 27 de dezembro de 2001, que fixa o valor da menor remuneraçao bruta mensal a ser paga aos servidores municipais que especifica, dispoe sobre concessao de abono, e da outras providencias.
Publicação:   DOM 19/04/2002 p. 1 c. 1
Projeto:   Projeto de Lei Nº 68/2002 (ver documento)
Autor(es):   EXECUTIVO; Marta Suplicy
Indexação:   Abono - Legislaçao salarial - Menor remuneraçao - Piso salarial - Politica salarial - Reajustamento - Servidor - Vencimentos, 2002

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